Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 8234 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8234 de 2019
Acresce o art. 8º-A, inclui os §§ 3º e 4º no art. 9º da Lei nº 5.120, de 21 de junho de 2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação