Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 8372 de 2019 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8372 de 2019
Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos as vítimas de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pelo município de Caruaru, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação