Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 85 de 2019 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 85 de 2019
Altera a Lei Complementar nº 5 de 27 de Julho de 2004 – Plano Diretor. Dispõe sobre a obrigatoriedade em fixar obras de arte em todos os edifícios ou praças públicas deste município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação