Ordem do Dia/Expediente: 43 - REQUERIMENTO nº 1924 de 2019 em 63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 1924 de 2019
Viabilizem a realização de Audiência Pública para discutir sobre o PLC 27/18 que estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados.
JUSTIFICATIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação