Ordem do Dia/Expediente: 12 - REQUERIMENTO nº 414 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 414 de 2020
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PESSOAL ENQUADRADOS NA CONDIÇÃO DE AGRESSORES NO MUNICÍPIO DE CARUARU, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação