Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 8637 de 2020 em 47ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Plenária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 8637 de 2020

Acrescenta na lei 4.099 de 26/11/2001, o artigo 1°- A e parágrafo único, a fim de conceder jornada especial de trabalho para servidores públicos municipais que tenham deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência no âmbito de Caruaru e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação