Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 8729 de 2021 em 2ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8729 de 2021
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação