Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 8726 de 2021 em 2ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8726 de 2021
Trata da proteção integral aos animais não-humanos no município de Caruaru/PE, estabelece direitos animais, aponta os princípios norteadores da política municipal de atendimento aos direitos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação