Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 8792 de 2021 em 10ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8792 de 2021
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a criar um abrigo temporário de acolhimento especial para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação