Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 8788 de 2021 em 10ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8788 de 2021
Assegurar ao profissional de educação física autônomo que seja personal trainer o livre acesso, às academias em que os seus alunos estejam matriculados, vedando a cobrança de valores adicionais de clientes ou profissionais de educação física autônomo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação