Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9153 de 2021 em 86ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9153 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caruaru; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação