Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 8736 de 2021 em 86ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (86ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI nº 8736 de 2021

Obriga o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos, no âmbito do Município de Caruaru e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação