Ordem do Dia/Expediente: 32 - REQUERIMENTO nº 496 de 2022 em 10ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 496 de 2022
A análise e a viabilidade acerca da elaboração do Código dos Animais, objetivando consolidar numa única legislação todas as normas protetivas dos animais, bem como os seus direitos, observando a atual legislação federal que, atualmente, os considera seres sencientes (providos de natureza jurídica).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação