Ordem do Dia/Expediente: 62 - REQUERIMENTO nº 526 de 2022 em 10ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Plenária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 526 de 2022

Requer que seja encaminhado à Prefeita do Município de Caruaru, Anteprojeto de Lei para instituir a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação