Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 9089 de 2021 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9089 de 2021
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, ou condenados com sentença transitado em julgado pela pratica de crimes contra direitos humanos, exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial, ou eventos históricos ligados a essas praticas, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação