Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 9294 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9294 de 2022
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação