Ordem do Dia/Expediente: 60 - INDICAÇÃO nº 265 de 2022 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 265 de 2022
Indicação ao Governo do Estado, também para SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, para que se estude a possibilidade da mudança da alíquota do ICMS da ração para os animais não-humanos que hoje é de 18%, para 7%, equivalente a alíquota do feijão e arroz dentro do estado de Pernambuco. (O estudo seria para os sacos de até 25kg e ração produzidas em território brasileiro, sem corante).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação