Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 134 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 134 de 2023
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 044/2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação