Ordem do Dia/Expediente: 20 - REQUERIMENTO nº 237 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 237 de 2023
Enviar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar a fim de isentar os templos religiosos de qualquer natureza, da contribuição de iluminação pública (CIP), instituída pela Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação