Ordem do Dia/Expediente: 65 - INDICAÇÃO nº 107 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 107 de 2023
No sentido de que em atendimento a Lei Federal Nº 10.216, de 06 de Abril de 2021 - que garante a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental – para que seja instituído/implementado um Centro de Referência com foco nas Crianças e Adolescentes acometidos de Doenças/Transtornos Mentais, no Município de Caruaru - Capital do Agreste Pernambucano.
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação