Ordem do Dia/Expediente: 59 - REQUERIMENTO nº 1388 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 1388 de 2023

Anteprojeto de Lei que estabelece redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos que especifica, aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que tenham cadastro no município de Caruaru, que prestem atendimento aos animais (cães e gatos) de rua, atropelados, em situação de abandono e em vulnerabilidade, resgatados por protetores independentes e ONGs de Proteção Animal do Município.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação