Ordem do Dia/Expediente: 48 - INDICAÇÃO nº 348 de 2023 em 61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 348 de 2023
Indico ao Exmo. Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, e ao Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que procedam com a isenção de (IPI) na aquisição de veículos de 2 rodas (motocicletas até 170 cc), para trabalhadores (MOTOTÀXISTAS) que realizam o transporte de passageiros e que estejam devidamente cadastrados em municípios onde o serviço esteja regulamentado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação