Ordem do Dia/Expediente: 67 - INDICAÇÃO nº 39 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 39 de 2024
Indico ao Exmo. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, extensivo ao Ministério dos Transportes, em nome do Ministro Renan Filho, para que seja avaliada a permissão de emissão da Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos analfabetos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação