Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 168 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 168 de 2024
Dispõe sobre desafetação de logradouros públicos e autoriza sua doação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação