Ordem do Dia/Expediente: 8 - REQUERIMENTO nº 1950 de 2024 em 64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 1950 de 2024
Requer a apresentação de Anteprojeto de lei que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação