Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 176 de 2024 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 176 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 093 de 12 de julho de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação