Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10004 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10004 de 2024
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação