Ordem do Dia/Expediente: 28 - REQUERIMENTO nº 318 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 318 de 2025
Requer que se proceda com a rescisão unilateral de contrato com a empresa B1 Vigilância, em consonância com o Art. 137, inciso VIII da Lei 14.133, DE 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por inadimplência da empresa (atraso de salários) com seus funcionários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação