Ordem do Dia/Expediente: 31 - REQUERIMENTO nº 321 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 321 de 2025
Anteprojeto de Lei que visa o reconhecimento da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, bem como a ampliação das diretrizes para a formulação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação