Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10035 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10035 de 2025
Revoga a lei nº 6.899/2022, institui Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar – CPPADs no âmbito das Secretarias de Educação e Esportes, de Saúde e de Administração, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação