Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 979 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 979 de 2025
Anteprojeto de Lei que visa a criação de Programa Municipal de Proteção à Infância e Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de resposta rápida a casos de violência, sequestro e abuso infantil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação