Ordem do Dia/Expediente: 81 - INDICAÇÃO nº 511 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 511 de 2025
Indicação à Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que sejam adotadas providências legislativas e administrativas necessárias à instituição, em âmbito nacional, da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), com emissão e validade em todo o território brasileiro, em conformidade com os direitos assegurados pela Lei nº 15.176/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação