Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 10123 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10123 de 2025
Estabelece o direito ao nome em logradouro público, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação