Ordem do Dia/Expediente: 29 - REQUERIMENTO nº 2660 de 2025 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2660 de 2025
Requer sejam adotadas as providências administrativas necessárias à plena execução da Lei Federal nº 15.139, de 2025, que dispõe sobre o sepultamento digno de fetos e bebês natimortos ou abandonados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação