Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10266 de 2025 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10266 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 4.466, de 22 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 5.168, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação