Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 10292 de 2025 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10292 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Caruaru, o Programa “CNH na Mão”, destinado a possibilitar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH por cidadãos de baixa renda, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação