Ordem do Dia/Expediente: 49 - REQUERIMENTO nº 3584 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3584 de 2025
Requer que a AMC adote medidas administrativas para garantir a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de multas de trânsito no âmbito municipal, bem como providencie a padronização dos limites de velocidade dos radares eletrônicos e a instalação de sinalização luminosa nesses equipamentos, de modo a assegurar maior clareza e equidade nas fiscalizações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação