Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 10330 de 2025 em 74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 10330 de 2025
Altera a Lei nº 6.759, de 20 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação