Ordem do Dia/Expediente: 134 - REQUERIMENTO nº 142 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 142 de 2026

Reiterando requerimentos da legislatura 2025 de nº 1012 (Que procedam com a fiscalização e a aplicação da Lei Federal nº 14.831/2024 e a verificação da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), no que concerne à saúde mental no ambiente de trabalho.), 1014 (Para que viabilizem a realização de uma uma fiscalização abrangente nas escolas da rede pública e privada do município (cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).), 1137 (Implementação de Planos de Desenvolvimento Individualizados (PDIs) para todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que estejam matriculados em Escolas municipais.), 1352 (Viabilizem, no nosso Município, a criação e implementação de um Conselho Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de um Fórum Municipal Permanente de Discussão sobre Políticas Públicas para Pessoas com TEA no âmbito deste município.) e 1701 (Para que se viabilize, em área da Prefeitura, situada entre as ruas Propiá, Itaporanga e Cristianópolis, a inclusão no plano de desenvolvimento urbano deste município de praças com áreas de lazer inclusivas e adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, bem como a implantação de um "parcão" (espaço cercado para cães) nos residenciais Baraúnas, Mandacaru e Caruá.)

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