Ordem do Dia/Expediente: 101 - REQUERIMENTO nº 252 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 252 de 2026
Requeiro a análise e encaminhamento do Anteprojeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 7.358/2025 (PREFIS), visando incluir feirantes, comerciantes, lojistas e ambulantes do Parque 18 de Maio e da Feira da Moda (antiga Sulanca) entre os beneficiários do Programa de Regularização Fiscal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação