Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 10382 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 10382 de 2026
Dispõe sobre a autorização para doação de bens dominicais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação