Ordem do Dia/Expediente: 31 - REQUERIMENTO nº 1087 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 1087 de 2026
Anteprojeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência Digital de Gênero, com foco na proteção de mulheres e meninas contra práticas de violência, assédio e discurso de ódio no ambiente virtual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação