Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 219 de 2026 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 219 de 2026
Dispõe sobre a doação, a transferência, a cessão, a locação e a alienação de terrenos públicos municipais situados no Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste - PDSA, a administração e conservação do PDSA, a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação