Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 10461 de 2026 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10461 de 2026
Altera a lei municipal nº 4.597, de 23 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 5.205 de 13 de abril de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação