Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 218 de 2026 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 218 de 2026
Altera o art. 248, §5º, inciso I, da Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009, com redação conferida pela Lei Complementar nº 145, de 23 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação