Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10455 de 2026 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10455 de 2026
Revoga a Lei nº 7.025, de 06 de junho de 2023, dispõe sobre a reserva de vagas em concurso público para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas transexuais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação