Ordem do Dia/Expediente: 16 - REQUERIMENTO nº 2522 de 2026 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 2522 de 2026
Anteprojeto de Lei que institui diretrizes para a criação e implementação da Política Municipal de Libras e Comunicação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação