Ordem do Dia/Expediente: 27 - REQUERIMENTO nº 2552 de 2026 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 2552 de 2026
Requer a apresentação de ANTEPROJETO DE LEI que institui o Programa Municipal de Enfrentamento às Barreiras Atitudinais e Burocráticas no atendimento ao cidadão e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação