Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 80 de 2019 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 80 de 2019
Ementa: Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 44, de 08 de janeiro de 2014, alterado pela Lei Complementar nº 65, de 11 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação