Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 8480 de 2019 em 17ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8480 de 2019
Altera dispositivo da Lei nº 4.945, de 28 de abril de 2010, concede remissão tributária nos casos que especifica e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação